0007882-67.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara Cível

Processo 0007882-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1164417-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Action Toys Imports Comercio de Brinquedos Colecionaveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Equivocado o pagamento da guia FEDTJ, quando o correto seria o executado ter efetuado depósito judicial. Assim, concedo ao executado cinco dias para o correto depósito judicial no valor de R$226,99, prosseguindo-se, após, com a expedição de MLE ao exequente. Em relação ao recolhimento equivocado, defiro a restituição ao executado. Todavia, antes da expedição do ofício e adoção das providências administrativas cabíveis, intime-se o interessado para informar nos autos os seguintes dados bancários, indispensáveis ao processamento da restituição: nome completo do beneficiário; CPF ou CNPJ do beneficiário; endereço completo, com CEP; banco; número da agência; número da conta corrente de titularidade do beneficiário. Fica o interessado desde já advertido de que: a) nas restituições de valor superior a 100 (cem) UFESPs, o pagamento será realizado exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil, nos termos do Decreto Estadual nº 62.867, de 3 de outubro de 2017; b) a conta bancária informada deverá ser de titularidade do beneficiário da restituição, não sendo aceitas conta poupança, conta salário, conta de pagamento, nem conta conjunta em que o beneficiário figure apenas como segundo titular. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP)