0007875-11.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410300230 NÚMERO ÚNICO: 0007875-11.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VANIA MARIA SOUZA DE ASSIS, ADV. : ANA TERRA VILAR DE MATOS - OAB: 8809-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMO SE INFERE DO MOVIMENTO PROCESSUAL DO DIA 03/12/2025, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE PROCESSO JÁ SE ENCONTRA JULGADO. QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUMPRE-ME REGISTRAR QUE, APESAR DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 513 DO CPC/2015, QUE PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EM CONSAGRAÇÃO A IDEIA DE PROCESSO SINCRÉTICO, O SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV) NÃO SE ADEQUOU A TAL PROCEDIMENTO, DIFICULTANDO O REGULAR ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, SOBREMANEIRA QUANDO APRESENTADO MAIS DE UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM SENDO, NÃO CABE A ESTE JUÍZO CONSTITUTIVO A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS ESSA DEVE SER ANALISADA ATRAVÉS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 520 E SEGUINTES DO CPC. DESSA FORMA, CASO O REQUERENTE ENTENDA DEVIDO, DEVE AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VALENDO-SE DAS REGRAS DE PROTOCOLO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE.