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TJSP · Foro de Santos - 7ª Vara Cível
Processo 0007867-02.2026.8.26.0562 (processo principal 1006527-79.2021.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Lopes Bastos, rep. por sua mãe Maria Alice Esteves Ayres Lopes - Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos - Ante o exposto: 1 - Rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 11/24). Indefiro o efeito suspensivo. Rejeito os bens nomeados à penhora. Declaro a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, CPC, sobre o valor do débito. 2 - Indefiro por ora, o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD formulado em petição sigilosa. Proceda a serventia ao levantamento do sigilo da peça, liberando-se nos autos. Intime-se. - ADV: SABRINA DO NASCIMENTO (OAB 237398/SP), MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS (OAB 186421/SP), MARIA ALICE AYRES LOPES (OAB 175648/SP)
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