0007846-49.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

Processo 0007846-49.2025.8.26.0016 (processo principal 0013598-63.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ônix Planejados - Vistos. Fls. 48/51: inicialmente, consigno que, eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pleiteada mediante incidente próprio. Efetuada a restrição de transferência sobre veículo com propriedade em nome da parte executada (fls. 40), o exequente pleiteou a respectiva penhora. Defiro a penhora sobre os veículos de: 1) marca/modelo FORD/COURIER SI, placa CRH3I43 e 2) marca/modelo PEUGEOT/207SW XR, placa EJC4E53, servindo a presente decisão como termo de penhora. INTIME-SE a parte executada sobre as penhoras, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos, e acerca do prazo de 15 dias para embargos à execução nos próprios autos. INTIME-SE a parte exequente para apresentar a tabela FIPE com o preço atual dos bens, bem como para manifestar se pretende a adjudicação ou a alienação judicial dos veículos. Após a comprovação dos valores pela tabela FIPE, deverá a serventia anotar a penhora no sistema RENAJUD. Intimem-se. - ADV: ANTONIO VIRGINIO DE HOLANDA (OAB 231869/SP)