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0007840-90.2026.8.26.0506

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 0007840-90.2026.8.26.0506/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Jeovanete Rodrigues Machado - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado SPr nº 66/2024, intime-se a entidade devedora para se manifestar sobre os dados da requisição informados neste incidente de precatório, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, em cumprimento ao art. 6º, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, providencie a parte requerente a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral "Regular" do CPF (ou "Ativa" do CNPJ) de todos os beneficiários/sociedades de advogados constantes da requisição, emitido pelo site da Receita Federal. Tomadas todas as providências acima ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VERUSCHKA GUIDUGLI SABINO (OAB 284344/SP)

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