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Tribunal
TJRJ
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2
Período das publicações
2026-08-24 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0007829-94.2012.8.19.0070 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0007829-94.2012.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00681046 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: SOL MINAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA Relator: JDS. DES. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA DECISÃO: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO COM BASE EM BAIXA NO CNPJ. PROVA INSUFICIENTE DE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
I. Caso em exame:
1. Apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa executada, por presumir sua extinção regular com base em informação de baixa no CNPJ.
II. Questão em discussão
2. Verificar se a baixa do CNPJ é suficiente para comprovar a extinção da pessoa jurídica.
III. Razões de decidir
3. A extinção da pessoa jurídica exige a observância de procedimento formal, compreendendo dissolução, liquidação e posterior baixa registral, nos termos da legislação civil.
4. A mera baixa do CNPJ possui natureza cadastral e declaratória, não sendo suficiente, por si só, para comprovar a efetiva liquidação da sociedade e sua extinção.
IV. Dispositivo
5. Recurso conhecido e provido.
2026-08-24 · TJRJ
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III
HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:
Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:
Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 148ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/08/2026.
SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO 0007829-94.2012.8.19.0070 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0007829-94.2012.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00681046 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: SOL MINAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA Relator: JDS. DES. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA
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