Processo 0007824-23.2011.4.03.6105

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007824-23.2011.4.03.6105 EXEQUENTE: MAGGI AVANTE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON SAAD - SP16311 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGDA APARECIDA PIEDADE - SP92976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO SAAD - SP24956 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte executada ciente da juntada da petição e documento(s) de ID 602913921 e seguinte, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, os autos serão encaminhados ao arquivo, nos termos do despacho retro. Campinas, data da assinatura eletrônica.

2026-08-26 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007824-23.2011.4.03.6105 EXEQUENTE: MAGGI AVANTE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON SAAD - SP16311 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGDA APARECIDA PIEDADE - SP92976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO SAAD - SP24956 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP DESPACHO 1- Id 578052613: Intime-se a impetrante a que apresente à Receita Federal as respectivas folhas de pagamento em formato MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais – IN SRP nº 12/2006), compatível com os sistemas informatizados do órgão, consoante a Portaria MPS/SRP nº 58/2005, art. 1º, bem como da relação contendo o código e a descrição das rubricas discutidas, em relação às competências declaradas em GFIP e para as quais não há prestação de informações sobre as rubricas que integraram as remunerações dos trabalhadores, quais sejam, 09/2011 a 12/2014, informando a providência nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Apresentados, dê-se vista à União pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3- Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos findos. 4- Intimem-se. Campinas, 25 de agosto de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal