0007815-23.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202550001887 NÚMERO ÚNICO: 0007815-23.2025.8.25.0027 REQUERENTE : . (M.A.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (H.G.L.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (H.G.C.D.S.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.C.L.D.S.) SENTENÇA....: A) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS POR JACKSON CARLOS LIMA DE SOUZA AOS SEUS FILHOS H. G. L. C. E H. G. C. S. L, NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SER PAGO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, INCIDINDO, AINDA, SOBRE O 13º SALÁRIO E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, QUANDO EXISTENTES; B) DETERMINAR QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR SEJA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DOS MENORES, MERCIA ADELAIDE CARDOZO DOS SANTOS, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0060, CONTA POUPANÇA Nº 000806011301-0; CONTA ESTA JÁ INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL E UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, REALIZADAS EM BENEFÍCIO DOS MENORES, RELATIVAS À EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO MATRÍCULA, MATERIAL ESCOLAR E FARDAMENTO, E À SAÚDE, DESDE QUE NÃO SEJAM CUSTEADAS PELO SUS; D) ESTABELECER QUE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVERÃO SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE PELA REPRESENTANTE DOS MENORES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO IDÔNEO, SENDO O PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO EXIGÍVEL APÓS A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I..