0007812-72.2023.8.16.0194

Intimação

TJPR · 23ª Vara Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007812-72.2023.8.16.0194 Processo: 0007812-72.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.220,51 Autor(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Réu(s): DIRCEU GOMES DE SOUZA DECISÃO SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de DIRCEU GOMES DE SOUZA, alegando o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com garantia fiduciária (mov. 1.6), referente ao veículo Toyota Etios, placa PPL-3C74. A medida liminar foi deferida (mov. 14.1) e o bem devidamente apreendido (mov. 186). Citado, o réu apresentou contestação acompanhada de reconvenção (mov. 254.1). Arguiu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou a ocorrência de fraude na contratação, afirmando ser aposentado com renda mensal de R$ 1.448,27, valor este incompatível com as parcelas de R$ 1.444,59. Sustentou que seus dados foram utilizados indevidamente e que é vítima de estelionato. Em sede de reconvenção, pleiteou a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais no valor de vinte salários mínimos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção (mov. 262.1), sustentando a regularidade da contratação mediante o uso de biometria facial (selfie) e a conferência de documentos (movs. 262.2 e 262.3). Impugnou a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, defendendo a inexistência de dano moral. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu e a conexão com ação anulatória (movs. 270.1 e 271.1). A parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a fraude (mov. 272.1). I. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao réu no mov. 259, uma vez que a parte autora não colacionou provas capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente dos extratos bancários e da condição de aposentado com rendimentos modestos. 2. Quanto ao pedido de conexão com os autos n.º 0014321-46.2025.8.16.0033, que tramitam perante a Vara Cível de Pinhais, verifico que ambas as demandas versam sobre a validade do mesmo contrato e estão fundadas na alegação de fraude, de modo que há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que a presente ação foi distribuída anteriormente, este juízo é prevento, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo da Vara Cível de Pinhais acerca da conexão e da prevenção deste juízo, solicitando informações sobre o atual estágio dos autos n.º 0014321-46.2025.8.16.0033 e, caso ainda não tenha sido proferida sentença, a remessa do feito para reunião e julgamento conjunto. Se já proferida sentença, certifique-se, diante do disposto na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção. A pretensão do réu/reconvinte possui nexo direto com a causa de pedir da ação principal, visto que a declaração de nulidade e a indenização por danos morais fundam-se na tese de fraude contratual, preenchendo os requisitos do artigo 343 do Código de Processo Civil. 5. Inexistindo outras nulidades a sanar, declaro o feito saneado. II. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1. A autenticidade da contratação eletrônica e da biometria facial utilizada na formalização do contrato de mov. 1.6. 2. A regularidade do procedimento de identificação e autenticação utilizado pela instituição financeira no momento da concessão do crédito. 3. A ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor pleiteado. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em apreço é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência técnica para produzir prova negativa de contratação em ambiente digital, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. Ademais, impugnada a autenticidade da contratação eletrônica, incumbe à instituição financeira, que produziu o documento, comprovar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Cabe, portanto, à instituição financeira provar a regularidade da operação, a autenticidade dos registros de acesso, o endereço de IP utilizado e a regularidade do procedimento de captura e validação da imagem apresentada como pertencente ao réu. IV. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Considerando que a matéria de fato demanda instrução técnica para validar a contratação digital, indefiro o julgamento antecipado. Passo à fase de dilação probatória. V. PROVA PERICIAL 1. A prova grafotécnica requerida pelo réu não se mostra adequada, pois a contratação impugnada não contém assinatura manuscrita, mas assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial. 2. Todavia, diante da necessidade de apuração da autenticidade do procedimento eletrônico, defiro a produção de prova pericial técnica em informática e biometria. 3. Nomeie-se perito judicial por meio do sistema CAJU, preferencialmente com especialidade em segurança digital e biometria facial. 4. O perito deverá analisar: a) a autenticidade da selfie e dos documentos digitalizados apresentados no mov. 262; b) os registros de auditoria da contratação, incluindo data, horário, endereços de IP, geolocalização e demais metadados disponíveis; c) a correspondência entre a imagem utilizada na contratação e a pessoa do réu; d) a existência de indícios de manipulação digital, montagem ou adulteração na imagem utilizada para validação. 5. Intime-se a parte autora para que disponibilize ao perito, quando solicitado, os arquivos digitais originais, os registros completos da contratação e os respectivos metadados, não bastando a apresentação de cópias digitalizadas ou capturas de tela. 6. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. 7. Considerando a gratuidade da justiça deferida ao réu, a inversão do ônus da prova e o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais incumbe à parte autora. 8. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias. Após, intime-se a parte autora para efetuar o depósito no prazo de dez dias. VI. PROVA ORAL Postergo a análise da designação de audiência para momento posterior à entrega do laudo pericial, por se tratar de prova dependente do esclarecimento técnico. VII. Intimem-se as partes desta decisão. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO