Processo 0007807-30.2010.4.03.6102

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF31 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0007807-30.2010.4.03.6102 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU

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