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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0007793-56.2026.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MARCOS VINICIUS OLIVEIRA VASCONCELOS - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) MARCOS VINICIUS OLIVEIRA VASCONCELOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP)