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TJSP · Foro de Taubaté - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ
Processo 0007792-70.2023.8.26.0625 - Execução da Pena - Aberto - Claudio William Soares dos Santos - Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em razão da reconversão das penas em privativa de liberdade em regime aberto, questão esta que já fora analisada e decidida, esgotando-se portanto a atuação jurisdicional em 1ª Instância de julgamento, sem que se vislumbre qualquer fato novo, atualização de endereço ou qualquer circunstância concreta que viabilize a localização do sentenciado. Nesse contexto, eventual inconformismo deveria ter sido manifestado a tempo e pela via recursal, como de rigor. Não tendo sido, resta preclusa a discussão da matéria. Indefiro, pois, o pedido ora em testilha. P.I.C. - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)
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