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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007767-80.2023.8.26.0100/SP
Assunto: Inadimplemento
EXEQUENTE: ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB SP191326)
EXEQUENTE: GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB SP191326)
EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB SP191326)
EXEQUENTE: BRASC SHOPPING CENTERS S A
ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB SP191326)
ATO ORDINATÓRIO
169.1: Anoto que a executada foi devidamente intimada da decisão 147.1, conforme evento 152.
No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, considerando todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
Deverá o exequente ainda recolher as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ONR (Arisp) ou análogas), diretamente no sistema EPROC.
No silêncio, o exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Local: São Paulo