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Publicações do processo
0007760-16.2025.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007760-16.2025.8.26.0554/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogados - Vistos. Em face do lamentável e desrespeitoso silêncio da entidade devedora, esclareça o credor eventual pagamento direto. Em caso negativo, forneça desde logo cálculo atualizado do débito para fins de sequestro de verbas públicas, observando os critérios aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública (EC 113/21 e 136/25, da vigência). No interregno, e a fim de se evitar a adoção da medida extrema, comprove o Município de Santo André o respectivo depósito. Intime-se. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)
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