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TJSE · 3ª Vara Criminal de Socorro · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202589300652 NÚMERO ÚNICO: 0007759-09.2025.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (B.F.D.S.I.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA O FIM DE ABSOLVER O BRANDLEY FERNANDES DA SILVA INACIO DAS IMPUTAÇÕES DEDUZIDAS NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE MÍNIMO INDENIZATÓRIO À VÍTIMA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. SEM CUSTAS. NA FORMA DO TEMA REPETITIVO N.º 1249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (PÁGS. 178-179), MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PORVENTURA VIGENTES EM FAVOR DA OFENDIDA ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFESA E À ASSISTENTE DA VÍTIMA. INTIME-SE A VÍTIMA NA FORMA DO ART. 201, §2º, DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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