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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível
Processo 0007759-04.2026.8.26.0002 (processo principal 1021860-97.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Arthur Gabriel Lima Viga - Pela presente, fica a parte executada INTIMADO(A), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 192,10, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. sentença disponibilizada na Internet. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)