Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Em que pesem as alegações de fls. 422, compulsando os autos verifica-se que o RPV expedido às fls. 402 ultrapassa o valor prevista para pagamento de RPV pelo executado. Considerando que um valor é devido ao autor e outro relativo aos honorários de sucumbência, expeçam-se novos ofícios, em separado para cada exequente. Ressalto que não se aplica na hipotese a proibição contida no artigo 100 § 8º da CF, considerando que se tratam de execuções distintas.
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