0007744-90.2025.8.17.9000

Intimação

TJPE · 8ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0007744-90.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ANIQUE CRISTINA DANTAS DE FREITAS LELIS AGRAVADO: ESPÓLIO DE GERALDO HOULY LELIS RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO PREVENTIVA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVADA À ÉPOCA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ABSTRATO E ANTECIPADO DA IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou o prosseguimento da execução, mediante realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD para satisfação de honorários sucumbenciais, acrescidos de multa e honorários advocatícios. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar, decorrentes de pensão alimentícia destinada ao seu sustento e ao de seus três filhos menores, postulando a reforma da decisão para impedir a constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pronunciamento judicial impugnado, embora denominado despacho, possui conteúdo decisório apto a desafiar agravo de instrumento; e (ii) verificar se é possível reconhecer preventivamente a impenhorabilidade de valores supostamente de natureza alimentar antes da efetivação de qualquer bloqueio judicial. III. Razões de decidir 3. O pronunciamento recorrido possui natureza decisória, pois rejeitou, ainda que implicitamente, a pretensão da executada de impedir a realização da medida executiva, circunstância que afasta a incidência do art. 1.001 do Código de Processo Civil e autoriza o conhecimento do agravo. 4. A proteção conferida pelo art. 833 do Código de Processo Civil exige a existência de constrição efetiva e a demonstração concreta da origem alimentar dos valores, da natureza da conta bancária e da destinação dos recursos à subsistência do devedor e de sua entidade familiar, não sendo admissível o reconhecimento abstrato e antecipado da impenhorabilidade. 5. A utilização do SISBAJUD constitui meio executivo regularmente previsto pelo ordenamento jurídico, cabendo ao executado, após eventual bloqueio, comprovar a ocorrência de hipótese legal de impenhorabilidade, oportunidade em que a matéria será apreciada à luz dos elementos concretos do caso. 6. O posterior reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no processo de origem não torna ilegal a decisão recorrida, cuja legalidade deve ser aferida conforme o contexto fático e processual existente no momento de sua prolação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pronunciamento judicial que determina o prosseguimento da execução após rejeitar, expressa ou implicitamente, alegação de impenhorabilidade possui conteúdo decisório e admite impugnação por agravo de instrumento. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil pressupõe constrição patrimonial efetivamente realizada, não sendo possível seu reconhecimento de forma preventiva e abstrata antes da realização do bloqueio judicial." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 0007744-90.2025.8.17.9000, em que figuram como agravante ANIQUE CRISTINA DANTAS DE FREITAS LELIS e agravado ESPÓLIO DE GERALDO HOULY LELIS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04