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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0007727-11.2024.8.26.0053 (processo principal 1012482-71.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Readaptação - Solange de Paula Faria Teixeira - Vistos. Fls. 127-133 - A parte credora requer a expedição de mandado de levantamento do seu crédito, no entanto, em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar também comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Além disso, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Prazo: 15 (quinze) dias. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Em caso de inércia, torne concluso. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
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