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Processo 0007701-34.2026.8.04.6300

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
DecisãoMais recente

Decisão publicada em 16/09/2026

Ante o exposto: a) defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; b) ratifico integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo plantonista, mantendo hígida a concessão da tutela provisória de urgência antecedente; c) determino a intimação da parte

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