0007691-93.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488001925 NÚMERO ÚNICO: 0007691-93.2024.8.25.0053 REQUERENTE : CELIA MARIA DOS SANTOS MELO ADV. : DENIO BARRETO MARTINS - OAB: 12527-SE REQUERIDO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CELIA MARIA DOS SANTOS MELO EM FACE DE CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EM DECISÃO DE 07/10/2025, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO SEU INTERESSE NA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DO FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA EM INCLUIR A AUTARQUIA NO ROL DE REQUERIDOS, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM 14/11/2025, INICIALMENTE, INSTA FRISAR QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, UMA VEZ QUE O CERNE DA DEMANDA CONSISTE EM INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, NÃO ACARRETANDO NO INTERESSE PROCESSUAL DO INSS. NESTE SENTIDO: EMENTA: DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - REJEIÇÃO - MERA ATUAÇÃO OPERACIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO- MÉRITO - FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - VALIDADE - GRAVAÇÃO DA ADESÃO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, AOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS E À INCIDÊNCIA DE DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES E APTOS A DEMONSTRAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 115, V, DA LEI N. 8.213/1991 - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA REFORMADA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 1.060/50. 2. SOMENTE PERDERÁ EFICÁCIA A DECISÃO DEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO EM CASO DE EXPRESSA REVOGAÇÃO PELO JUIZ OU TRIBUNAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5039479-37.2021.8.24.0000, RELª. DESª. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 14-9-2021). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, POR SER O RESPONSÁVEL PELOS REPASSES REALIZADOS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (AGRG NO RESP 1.370.441/RS). NO ENTANTO, ESSA LEGITIMIDADE NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SUA INCLUSÃO, TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CPC. A EFICÁCIA DA SENTENÇA PRETENDIDA NÃO DEPENDE DA PRESENÇA DO INSS NO PROCESSO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA SE DÁ EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEMANDADAS. A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO INSS