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TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0007678-39.2024.8.26.0127/01 - Precatório - Licença Prêmio - Rosa Aparecida de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Ante o pagamento do ofício requisitório efetuado diretamente na conta bancária da parte (fls. 64/69), julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Por tratar-se a presente de precatório, comunique-se eletronicamente ao DEPRE, informando o deferimento do levantamento do depósito e a extinção da presente execução, conforme Comunicado Conjunto nº 350/2018 e arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP)
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