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Processo 0007670-34.2004.4.01.3800

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2290730/MG (2026/0288164-0) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO:AGUINALDO MOREIRA FIGUEIREDO RECORRIDO:ANTONIO PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO:HENRIQUE LUIZ ALVES ROCHA RECORRIDO:MARIA VANDA DOS SANTOS RECORRIDO:SOLANGE RODRIGUES HADDAD RECORRIDO:VANESSA

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