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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0007656-48.2020.8.26.0053/21 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Moises Martins da Costa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatório Brasil - Vistos. I - Fls. 1139/1141: Defiro o levantamento do pagamento em favor do patrono originário. Deverá ser juntado aos autos comprovante atualizado de situação regular no CPF da parte interessada, junto à Receita Federal, no prazo de 10 dias. II - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, estando regular a situação no CPF do interessado, expeça-se a guia, sem a necessidade de uma nova conclusão. Int. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP)
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