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0007653-53.2026.8.26.0451

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 0007653-53.2026.8.26.0451 (processo principal 1024011-47.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tatiani Aparecida Suppersi - Vistos. O fornecimento de fichas financeiras é providência de natureza administrativa, devendo a parte interessada postulá-la diretamente junto ao órgão competente. Não há registro de que a ré tenha se recusado a fornecer tais documentos na esfera extrajudicial, o que torna a intervenção judicial prematura e desnecessária para este fim. No mais, proceda o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. Após, intime-se o requerente para se manifestar em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

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