0007653-15.2021.8.16.0190

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 Autos nº. 0007653-15.2021.8.16.0190 Processo: 0007653-15.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.362,36 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ACADEMIA COLOMBO Vistos. Trata-se de embargos de declaração (seq. 80.1) opostos pelo curador especial atuante nos autos, em face da sentença de seq. 76.1 que extinguiu a execução fiscal, alegando omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios. Tendo em vista a defesa apresentada pela defensor nomeado (seqs. 36.1 e 67.1), com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor do defensor Dr. DIOGO DE FRANÇA PINTO - OAB/PR 103.535– o valor de R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 06/24 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, conforme requerido ao mov. 74.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito