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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
No caso presente, a parte autora não logrou demonstrar, a presença de tais requisitos, sem qualquer oposição de sua parte. Outrossim, não vislumbro qualquer prejuízo irremediável à requerente, a qual, ao final, caso detectada a abusividade da cobrança, será integralmente
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