Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007633-67.2011.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007633-67.2011.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00709848 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ELAIR CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal ajuizada por ente municipal para cobrança de crédito tributário relativo à Taxa de Fiscalização do exercício de 2008. 2. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, sem prosseguimento do feito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF, na Resolução CNJ nº 547/2024 e em entendimento firmado em incidente de assunção de competência no âmbito do tribunal. 3. O ente municipal interpôs apelação. Alegou nulidade da sentença por supressão de etapa processual, violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, além de erro na aplicação automática do Tema 1.184 do STF. Requereu a anulação da sentença ou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor, na data do ajuizamento, não ultrapassa o limite de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes e embargos de declaração. 6. O STJ, no REsp nº 1.168.625/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou que o valor de alçada corresponde a R$ 328,27 em janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E a partir de então, considerada a data da propositura da demanda. 7. No caso, o valor executado na data do ajuizamento foi de R$ 582,17. O valor de alçada, atualizado até junho de 2011, alcança R$ 646,69. O crédito cobrado, portanto, não supera o limite legal para cabimento de apelação. 8. A inadmissibilidade do recurso decorre de requisito específico da Lei nº 6.830/1980. A execução fiscal, nessa hipótese, exaure-se em primeiro grau, sem acesso à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são cabíveis os recursos previstos no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. 2. O cabimento da apelação deve ser aferido a partir do valor de alçada atualizado pelo IPCA-E, conforme o REsp nº 1.168.625/MG, na data do ajuizamento da execução. 3. É inadmissível a apelação interposta contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor executado não supera o limite legal." Dispositivos relevantes citados_: Lei nº 6.830/1980, art. 34; CPC, art. 932, III; CPC, art. 485, III; CPC, art. 496, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada_: STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.06.2010, DJe 01.07.2010; TJRJ, Apelação nº 0001875-74.2018.8.19.0032, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, Sexta Câmara de Direito Público, j. 11.04.2024; TJRJ, Apelação nº 0001283-59.2020.8.19.0032, Rel. Des. Mauro Dickstein, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19.02.2024.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 153ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/08/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007633-67.2011.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007633-67.2011.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00709848 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ELAIR CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal