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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007629-89.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - LICENÇA SAÚDE - Telma Cristina Pedroso de Campos Salles - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico nos termos do formulário apresentado às fls. 65, observadas as formalidades legais. Considerando que a presente extinção decorre da manifestação/concordância do exequente quanto à satisfação da execução referente ao RPV, ausente interesse recursal. Expedido o MLE e se em termos, cumpra-se o art. 291, §1º, NSCGJ: Realizado o pagamento do requisitório, a extinção deve ser realizada no respectivo incidente de precatório ou de requisição de pequeno valor, preferencialmente com emissão de um mandado de levantamento por incidente, sem prejuízo da extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento após a quitação do último incidente requisitório, o que deve ser certificado nos autos do cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, ao arquivo, com baixa. P.I.C. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007629-89.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - LICENÇA SAÚDE - Telma Cristina Pedroso de Campos Salles - Vistos. Considerando que o formulário MLE indica como titular da conta de destino a APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, e que a procuração juntada às fls. 36 não confere poderes expressos ao referido sindicato para receber e dar quitação em nome da exequente, intime-se o patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração com poderes específicos para essa finalidade ou, alternativamente, junte novo formulário MLE indicando conta bancária de titularidade da exequente para transferência dos valores. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
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