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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007624-03.2026.8.26.0451 (processo principal 1014013-21.2025.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniela Neme Gianotti Furlan - Vistos. O fornecimento de informes remuneratórios e folhas analíticas é providência de natureza administrativa, devendo a parte interessada postulá-la diretamente junto ao órgão competente. Não há registro de que a ré tenha se recusado a fornecer tais documentos na esfera extrajudicial, o que torna a intervenção judicial prematura e desnecessária para este fim. No mais, proceda o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. Após, intime-se o requerente para se manifestar em prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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