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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no REsp 2199343/PR (2025/0059184-6) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:ADRIAN LOPES CARDOSO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia
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