0007617-19.2024.8.16.0173

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0007617-19.2024.8.16.0173(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. ALEGAÇÃO DOS AUTORES/APELADOS, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO JÁ DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E GENITORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO CONCLUÍDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS EXAMES TOXICOLÓGICO E DE DOSAGEM ALCOÓLICA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM PRODUZIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO (ART. 768, DO C.CIVIL). INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA CONDUTA DOLOSA DO SEGURADO. AINDA QUE COMPROVADA A EMBRIAGUEZ, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR CONFORME O SEGURO DE VIDA. SÚMULA Nº 620, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DEFINIR O RATEIO DO CAPITAL SEGURADO, SENDO DE 50% À COMPANHEIRA E 25% A CADA GENITOR (ART. 792, DO C.CIVIL).3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE FEZ INCIDIR A TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE A TAXA INCIDA DESDE A CITAÇÃO (ART. 239, § 1º, DO CPC), POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1.368 DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.