0007606-47.2026.8.16.0196

Intimação

TJPR · CEJUSC Curitiba - PRE - Pro-Endividados - Superendividamento · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - PRE - PRO-ENDIVIDADOS - SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário do Ahú - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6055 - Celular: (41) 3312-6055 - E-mail: cejuscendividados@tjpr.jus.br Autos nº. 0007606-47.2026.8.16.0196 Processo: 0007606-47.2026.8.16.0196 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$95.241,49 Reclamante(s): LUIZ FERNANDO DA SILVA (RG: 98571353 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.942.519-78) Av. João Gomes Redondo, 664 - Parque Alvamar - SARANDI/PR - CEP: 87.113-320 - E-mail: luizf.biasuz@gmail.com - Telefone(s): (44) 99908-8836 Reclamado(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 61.472.676/0262-10) Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58) Rua Capote Valente, 39 Cidade Monções, 8º andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 Afinitty MF Fundo de Investimento de Direitos Creditórios (CPF/CNPJ: 22.358.482/0001-99) Rebouças, 2942 Andar 7 ao 12, parte I - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.402-500 BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares,, 1000, Prédio 12, E-1, Edif Predio 12 E-1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CPF/CNPJ: 11.137.051/0719-54) Dario Lopes dos Santos, 2197 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-010 Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Avenida do Contorno, 5800 Andar 11, 12, 13, 14 e 15 - Savassi - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.110-042 CLARO S/A (CPF/CNPJ: 40.432.544/0001-47) Henri Dunant, 780.. - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.709-110 CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (CPF/CNPJ: 18.188.384/0001-83) Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 503 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (CPF/CNPJ: 38.733.648/0001-40) RUA SANTA MADALENA SOFIA , 25 3º ANDAR - VILA PARIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-650 FACIO 4 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FINANCEIROS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 62.627.291/0001-08) Rebouças, 2.942 ANDAR 7 AO 12 PARTE I - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.402-500 Humana Saúde Ltda (CPF/CNPJ: 95.642.179/0030-21) Praça 7 de Setembro, 210 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-290 ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Bloco Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara,, - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 LH1010 SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA (CPF/CNPJ: 17.103.297/0001-13) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748 conjunto 2205 sala 08 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 10.573.521/0001-91) Avenida das Nações Unidas 3003, 3003 Parte E, - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (CPF/CNPJ: 34.075.739/0001-84) Rua do Bispo, 83 - Rio Comprido - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.261-063 TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.421.421/0006-26) Avenida Ermano Marchetti, 172 parte B - Água Branca - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.038-000 Vistos etc. 1. Diante do que consta na ata de audiência mov. 92.1, homologo por sentença o acordo firmado entre o consumidor e o credor CLARO S/A e ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 487,III,"b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. 2. Por se tratar de procedimento pré-processual, não há condenação em honorários. Concedo ao(à) reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita e, por este motivo, deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas processuais. 3. Quanto ao credor HUMANA SAÚDE LTDA., para que seja possível a homologação do acordo, intime-se o referido credor para apresentar os documentos de representação da pessoa jurídica, tais como atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição, sob pena de não homologação do acordo ora firmado, bem como da aplicação do art. 104-A, § 2º, da Lei nº 14.181/2021. 4. A fim de analisar a possibilidade de aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, §2º,do CDC em relação ao credor FACIO 4 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FINANCEIROS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, intime-se o(a) consumidor(a) para juntar: a) cópia do contrato ou capturas de tela no aplicativo do banco, devendo conter o número do contrato, data de início e fim do desconto, valor emprestado, saldo atualizado, quantidade de parcelas e valor de cada uma, taxa de juros, bem como informar qual o número da agência e conta corrente em que foi feito o empréstimo. b) o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que pode ser obtido através do link: https://www.bcb.gov.br/meubcb/relatorioemprestimofinanciamento c) certidão atualizada de inscrição nos cadastros de restrição ao crédito emitida pelos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA. Caso o nome não conste em tais registros, deverá ser informado à Secretaria. 4.1. Após, voltem conclusos. 5. Defiro o pedido de retificação do polo passivo da presente demanda para excluir os credores BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. e AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, bem como para incluir o credor FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ nº 26.405.883/0001-03. 5.1. Por conseguinte, paute-se audiência de conciliação com o credor FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza Coordenadora do CEJUSC Endividados