2026-09-16 · TJRJ
1 - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência que move MARLI GLÓRIA MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ENEL S/A, questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Taria de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. 2 - Inicialmente, observo que foi indeferida a Tutela de Urgência, por não se verificarem presentes os elementos autorizadores para a sua concessão. 3 - A hipótese comportaria julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de produção de provas, consoante o disposto no art. 355, inciso I, do CPC (Tema 986, do STJ). 4 - A nobre Defensora informou em Id.321/322, o lamentável falecimento da parte autora, conforme informação do óbito acostada aos autos, bem como requereu a Extinção deste feito, sem julgamento do mérito. 5 - Considerando que a pretensão autoral, possui natureza intransmissível, não sendo cabível, no caso concreto, o prosseguimento do feito pelos sucessores, impõe-se a extinção conforme requerido. 6 - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art.485, IX, do CPC. 7 - Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da concessão, dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se onde couber. 8 - Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquivem-se, oportunamente.