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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0007603-27.2026.8.26.0451 (processo principal 1023249-07.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hyundai Steel Indústria e Comercio de Aço Brasil Ltda - Vistos. Intime-se o executado a pagar o débito apontado no prazo de 15 (quinze) dias (art.523 do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (§1º) e prosseguimento com os atos de expropriação (§2º), por meio da GUIA DARE - Código 811-4. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do CPC). Intime-se. Piracicaba, 28 de agosto de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FELIPE AZEVEDO MAIA (OAB 282915/SP)
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