Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0007599-08.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - MAURICIO ANTONIO DIAS SERRA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. - ADV: FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP)