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TJPR · 8ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0007592-69.2025.8.16.0173(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Carlos Henrique Licheski Klein Órgão Julgador:8ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM ASSINATURA VÁLIDA. VALORES DESCONTADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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