0007591-35.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600119133 NÚMERO ÚNICO: 0007591-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201900707935 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201900707935 EMBARGANTE - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 14534/BA ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB: 896-A-/SE EMBARGADO - IARA LEONIDIA DE ARAÚJO FONTES ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE ADVOGADO - MAVERSON FARIAS DE AMORIM - OAB: 9939/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.095 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANTEVE A DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO JULGADO COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.095.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.095 DO STJ, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/1997 OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.095 DO STJ ESTABELECE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997 APENAS NOS CASOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. 4. NO CASO CONCRETO, A RESCISÃO DECORREU DE INICIATIVA DO COMPRADOR, SEM INADIMPLEMENTO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E AUTORIZA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. INEXISTEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.030, I, B; LEI Nº 9.514/1997, ARTS. 26 E 27; CDC, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 1.891.498/SP (TEMA 1.095), REL. MIN. MARCO BUZZI, SEGUNDA SESSÃO, J. 26.10.2022, DJE 19.12.2022;STJ, AGINT NO RESP. Nº 2.106.754/SP, RELA. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01.07.2024, DJE 03.07.2024;STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO RESP. Nº 2.099.704/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.