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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Cível
Processo 0007588-80.2002.8.26.0554 (554.01.2002.007588) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Cardoso da Costa - Cooperativa Habitacional Pro Casa e outros - Vistos. Fls. 1723: Indefiro o pedido, vez que o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) é um sistema criado para gestão de bens, documentos e objetos sob a guarda do Poder Judiciário, não sendo um sistema destinado à pesquisa de bens. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), VANDERLEY SANTOS DA COSTA (OAB 217805/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP)