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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal
Processo 0007584-77.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação culposa - ROGERIO DE ALMEIDA LAVECCHIA - A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos. Passo a decidir: Segue sentença em separado. Publicada em audiência. Saem os presentes cientes e intimados. Intime-se o(s) réu(s) no(s) endereço(s) constante(s) nos Autos ou no Estabelecimento Prisional em que estiver recolhido. Expeça-se o necessário. Pelo Ministério Público foi dito que não deseja recorrer da sentença proferida. A Defesa, por sua vez, manifestou interesse em recorrer da sentença, bem como o desejo de apresentar as razões recursais no próprio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, §4º, do CPP. Nada mais. Eu, (GABRIEL LISBOA CORREA) escrevente, digitei e subscrevi. - ADV: SIRENE FERREIRA FRANCO (OAB 70636/SP), MURILO FERREIRA PEREIRA (OAB 482529/SP)
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal
Processo 0007584-77.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação culposa - ROGERIO DE ALMEIDA LAVECCHIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ROGÉRIO DE ALMEIDA LAVECCHIA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO. - ADV: SIRENE FERREIRA FRANCO (OAB 70636/SP), MURILO FERREIRA PEREIRA (OAB 482529/SP)
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