0007583-82.2026.8.16.0170

Intimação

TJPR · 3ª Vara Cível de Toledo · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007583-82.2026.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial formalizada no mov. 21.1. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da embargante, em vista dos documentos acostados aos mov. 15.2/15.3. 3. À Secretaria para apensar os presentes embargos à execução nº 17490-18.2025.8.16.0170. 4. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" desta ação em relação à referida execução, cuja análise resta prejudicada, haja vista que os presentes embargos foram distribuídos por dependência daquela. 5. Recebo os presentes Embargos à Execução para discussão apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 919 do CPC, isto porque, segundo o §1º desse artigo, o efeito suspensivo aos embargos à execução só poderá ser concedido em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisitos não presente porque inexistente penhora para garantia da dívida. Além disso, não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes. 6. Assim, intime-se a embargada na pessoa de seu advogado para, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 7. Para viabilizar o cumprimento do item supra, deverá a Secretaria habilitar o advogado constituído pela embargada junto aos autos principais. 8. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 28 de agosto de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.