0007580-24.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0007580-24.2020.8.26.0053 (processo principal 0100558-74.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Madalena Clemente - - Marcia Marur - - Maria Alice Poblacion da Fonseca - - Maria Alice de Souza Ortiz Silva - - Maria Helena Medeiros de Araujo - - Maria Jose Casolari Matos - - Maria Luiza Sampaio Caron - - Lilian Lopes Rossi - - Rita de Cassia Monteiro de Lima Siqueira - - Ruth Lazarini de Freitas - - Sonia Regina de Oliveira Toffoli - - Stella Maria dos Santos Soares - - Terezinha de Jesus Pereira Mosquera - - Vera Lucia Cordeir Heck - - Vera Lucia Nogueira Degaki - - Augustinho Vicente da Silva - - Eliana Marur Mazzé - - Ivalda Jose de Souza - - Ana Carmo de Souza - - Cintia Regina de Souza Joaquim - - Claudia Maria Pires de Campos - - Cleria Maria de Melo Oliveira - - Eliana Della Montagna - - Jussara Maria Vieira Fernandes Correa - - Elza Hiroko Toiyama - - Evandro Prado - - Ires Ferroni Bast - - Ivete Maria da Silva - - Jandira Zagatto - - Jose Marcelo Rocha Matos - Terezinha de Jesus da Silva - - José Veronilton da Silva - - Luis Eduardo da Silva - - Maria José da Silva Primo - - Veronica Carmen da Silva - Vistos. 1. Fls. 1263/1268: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Em relação ao mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida do ora embargante na reforma do teor da decisão embargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil (STJ, EREsp 437380/MG, Rel. Menezes Direito, Corte Especial, j.20.04.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não existe contradição a ser declarada entre o julgamento aqui proferido e outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Acontradição que justifica embargos é a intrínseca do julgamento - Embargos rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração nº 1004585-26.2017.8.26.0053, Rel. José Walter Chacon Cardoso, 4ªTurma - Fazenda Pública, j. 16.03.2018). Destarte, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls. 1276/1278: Tendo em vista a documentação apresentada, autorizo o levantamento de valores, observados os quinhões sucessórios definidos na partilha homologada. Providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP)