0007575-17.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 0007575-17.2026.8.26.0562 (processo principal 1026267-18.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Wiliam Mota Ventura - Vistos. 1. Ante a expressa concordância do executado (fls. 62) acolho a memória discriminada do cálculo de fls. 49/56, elaborada pelo exequente, a qual importa no valor total de R$ 148.894,03 para 07/2026, sendo a importância de R$ 135.358,19 relativa à verba principal e R$ 13.535,84 referente aos honorários advocatícios (fls. 50). 2. Considerando a prévia concordância da Autarquia com o valor indicado no cálculo ora homologado, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, revela-se desnecessário aguardar o fluxo do prazo recursal desta decisão. 3. Deste modo, certifique-se desde já a irrecorribilidade da decisão para ambas as partes em relação ao valor do principal e honorários. 4. Após, providencie o autor o envio do requisitório nos termos do Comunicado nº 364/2015, de 02/07/2015, do Tribunal de Justiça que informou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, implantado a partir de 02 de julho de 2015, devendo observar, rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nºs. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência e Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015 do DEPRE. 5. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: MICHEL DOMINGUES HERMIDA (OAB 182995/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP)