0007568-39.2003.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Central de Dívida Ativa · Sentença

Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO em face de I M RAMOS OFICINA MECANICA, distribuída em 15/10/2003 objetivando a cobrança de Taxa de Localização referente aos exercícios de 1999 A 2000. Manifestação da Fazenda Pública requerendo a extinção da execução pela prescrição do débito referente a esta demanda. O presente caso não merece maiores considerações, tendo em vista que os créditos tributários foram alcançados pelo prazo quinquenal prescricional prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto,JULGO extinta a execução fiscal nos termos dos artigos 174 do CTN e 487, II do CPC. Em virtude do exposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Sem custas e taxas judiciárias, em razão da isenção tributária da lei 3350/99. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.