0007567-05.2017.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública

Processo 0007567-05.2017.8.26.0320 (processo principal 0012241-70.2010.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Edna Regina Martins - - Eliana Gugelmo de Toledo Januário - - Maria Cristina Modesto Fanti - - Marisa de Fátima Kempe da Silva - - Vilma Teresinha Fonseca - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML - Sergio Ramos Santana - Vistos. As partes foram intimadas acerca dos honorários da perícia contábil complementar, estimados pelo perito em R$ 3.850,00. Na fase de liquidação/cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais incumbe ao devedor, não se confundindo com a responsabilidade final pelas despesas processuais. Assim, rejeito o pedido de rateio entre as partes e atribuo ao Município de Limeira e ao IPML o adiantamento integral da verba pericial. Mantenho os honorários em R$ 3.850,00 e defiro o pagamento parcelado em duas parcelas iguais. O parcelamento, contudo, não autoriza o início dos trabalhos antes do depósito integral da verba. As duas parcelas deverão ser depositadas antes do início da perícia, ficando a realização do exame e a elaboração do laudo condicionadas à comprovação do depósito integral dos honorários. Comprovado o depósito integral, intime-se o perito para início dos trabalhos. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. A responsabilidade definitiva pelas despesas processuais será apreciada oportunamente, conforme o resultado da liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS SOUSA TEIXEIRA (OAB 373262/SP), DEJAIR MATOS MARIALVA (OAB 76903/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), CAIO MENDES GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 462988/SP), THAIS SOUSA TEIXEIRA (OAB 373262/SP), SERGIO RAMOS SANTANA (OAB 378694/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)