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TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550001821 NÚMERO ÚNICO: 0007566-72.2025.8.25.0027 REQUERENTE : SILVANA SOARES DOS SANTOS ADV. : IANNY LENIZE FELIX BELCHIOR - OAB: 14876-SE REQUERIDO : HORÁCIO DE FARIAS NETO SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 93/97, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME PACTUADO PELAS PARTES NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CPC, FICAM AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER. CONSIDERANDO QUE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO É ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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