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Publicações do processo
0007554-25.2021.8.19.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, independentemente de nova intimação, observando-se o disposto nos arts. 523, § 3º, e 524 e seguintes do Código de Processo Civil, facultando-se ao exequente a indicação de bens passíveis de constrição e a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial disponíveis, caso requerida. Efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestação quanto à satisfação do crédito.
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