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TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Processo 0007535-57.2025.8.26.0566/01 - Precatório - Descontos Indevidos - José Luiz Ferrezini - Vistos. Considerando a decisão proferida pela DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, que rejeitou o processamento do precatório anteriormente expedido, sem atribuição de número de ordem cronológica, em razão de irregularidade constatada no ofício requisitório, bem como tendo sido determinado o ajuizamento de novo incidente para expedição de nova requisição, verifica-se que a finalidade do presente incidente restou exaurida. Ademais, constatado o peticionamento de novo incidente de precatório para regular processamento do crédito requisitado, não subsiste interesse na manutenção deste feito. Diante do exposto, determino o arquivamento do presente incidente de precatório, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JAQUELINE PEREIRA FRACOLA (OAB 527103/SP)
TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Processo 0007535-57.2025.8.26.0566/02 - Precatório - Descontos Indevidos - José Luiz Ferrezini - Nos termos do inciso IX, do artigo 6º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, ficam as partes intimadas, previamente, da expedição do ofício requisitório. Após, os autos serão encaminhados à conclusão para as deliberações pertinentes. Intime-se. - ADV: JAQUELINE PEREIRA FRACOLA (OAB 527103/SP)
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