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TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007532-78.2021.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007532-78.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00731182 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Ostras. Crédito de ISS relativo aos exercícios de 2017 e 2018, sob valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. Incabível o recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à expressa previsão legal quanto ao cabimento de embargos infringentes ou embargos de declaração, na forma do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. Inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 158ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007532-78.2021.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007532-78.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00731182 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
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