0007532-38.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 0007532-38.2026.8.26.0576 (processo principal 1022944-26.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Nilma Mescua - PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT - VISTOS. O MUNICÍPIO DE BADY BASSITT ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por NILMA MESCUA alegando excesso de execução em razão de erros no tocante à base de cálculo utilizada. Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados pelo julgado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação procede. A controvérsia recai sobre os valores apresentados na planilha de fls. 156/173, questão que se resolve em desfavor da exequente, que pleiteou o pagamento das diferenças do piso dos Agentes Comunitário de Endemias, referente ao período de janeiro a junho de 2022 e janeiro a abril de 2023, entretanto a r sentença de fls. 162/164 dos autos 1022944-26.2025.8.26.0576, bem como o acórdão de fls. 197/208, apesar de determinarem o pagamento da diferença, não especificaram o período de maneira expressa. Ante o exposto, acolho a conta elaborada pela executada, que balizará o incidente em seus ulteriores termos. Desse modo, à parte autora o total devido é de R$ 27.967,66, bem como R$ 2.796,77, à título de honorários (data-base em abril de 2026). Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)